O artigo sétimo da LDA trata do que é protegido pela lei do Direito Autoral: Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualque...

O artigo 8º da Lei do Direito Autora especifica o que não é protegido por esta legislação. É importante ressaltar o item I do artigo oitavo, motivo de muitos questionamentos por parte do públic...

A legislação determina que um co-autor de uma obra/projeto é aquele que, através de uma efetiva participação técnica, conceitual e criativa, acrescentou com sua colaboração fatores determinan...

Ao autor (ou autores) de uma obra criada, de acordo com a legislação, pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais. Os direitos morais são inalienáveis e irrenunciáveis. Já os direitos p...