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O que não é protegido pelo Direito Autoral?

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O artigo 8º da Lei do Direito Autora especifica o que não é protegido por esta legislação. É importante ressaltar o item I do artigo oitavo, motivo de muitos questionamentos por parte do público em geral: ideias que não estejam materializadas em algum suporte, seja um projeto, texto ou qualquer forma que mostre sua lógica e funcionamento, não são registráveis como direito autoral.

Não confundir a L.D.A. com a proteção de produtos e marcas pela Lei da Propriedade Industrial, através do registro de marcas, desenhos industriais e depósito de patentes.

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

I – as ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

II – os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

III – os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;

IV – os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

V – as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;

VI – os nomes e títulos isolados;

VII – o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm

Direito Autoraldireitos moraisdireitos patrimoniaisideias 2. Direitos Autorais

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