Ajuda InovaPictor Ajuda InovaPictor

  • Artigos
  • Site InovaPictor
  • Blog InovaPictor
  • Sobre este site
Home / ⦿ Direitos Autorais / O que não é protegido pelo Direito Autoral?

O que não é protegido pelo Direito Autoral?

359 visualizações Menos de um minuto 0

O artigo 8º da Lei do Direito Autoral especifica o que não é protegido. É importante ressaltar o item I do artigo oitavo, motivo de muitos questionamentos por parte do público em geral: ideias que não estejam materializadas em algum suporte, seja um projeto, texto ou qualquer forma que mostre sua lógica e funcionamento, não são protegidas pelo direito autoral.

Não pode ser confundido a proteção intrínseca do direito autoral com a proteção de produtos e marcas pela Lei da Propriedade Industrial, através do registro de marcas, desenhos industriais e depósito de patentes.

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

I – as ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

II – os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

III – os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;

IV – os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

V – as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;

VI – os nomes e títulos isolados;

VII – o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm

Direito Autoraldireitos moraisdireitos patrimoniaisideias ⦿ Direitos Autorais

Artigos relacionados

  • Quais são os direitos morais de um autor de obra protegida pelo Direito Autoral?
  • Quais são as obras protegidas pela Lei do Direito Autoral?
  • Ideias e direitos autorais
  • Co-autoria em obras

Assuntos e temas

  • 12⦿ Depósito de Patentes
  • 12⦿ Desenhos Industriais
  • 8⦿ Direitos Autorais
  • 18⦿ Registro de Marcas
  • 9⦿ Registro de Software
  • 5⦿ Tópicos gerais sobre PI

Artigos mais acessados

  • Uso do símbolo de marca registrada 687 0
  • Como saber se minha marca pode ser registrada? 565 0
  • O que engloba a Propriedade Intelectual? 505 0
  • Direitos morais e patrimoniais 463 0
  • Diferença entre ISBN e direito autoral 455 0

Artigos recentes

  • Procuração para registro de software 27 0
  • Recibos de taxas do INPI 36 0
  • Assinatura digital em procurações para o INPI 205 0
  • Abordagens ameaçadoras para registrar marcas 165 0
  • Especificações do arquivo da marca para registro no INPI 315 0

Pesquisar artigos

InovaPictor Propriedade Intelectual

Rua Ruben Berta, 38, sala 105, Vila Nova, Novo Hamburgo, RS – HubOne Feevale Techpark

Email: contato@inovapictor.co

Fone/Whats: (51) 2500.0874

Os conteúdos da Base de Conhecimento e do Blog são produzidos pela nossa equipe (salvo menção em contrário) e são protegidos por direitos autorais.

Fique a vontade para citar ou utilizar os conteúdos. Para isto, pedimos apenas que use o link do artigo/página como fonte e marque a @inovapictor.

By the way, InovaPictor e PiBot são marcas registradas.

© InovaPictor Consultoria Empresarial Ltda. CNPJ 31.602.586/0001-98
  • Blog InovaPictor
  • Site InovaPictor
  • Política de privacidade