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Legislação sobre programas de computador / software

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A lei 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998, é que “Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências”.

Link para a legislação: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9609.htm

 

 

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