A procuração para o pedido de registro de software é um documento gerado automaticamente pelo sistema do INPI. O arquivo em PDF precisa obrigatoriamente ser assinado com assinatura digital padrão ICP Brasil, através de certificado A1 ou A3. Se o titular do registro for uma PJ, a assinatura deverá ser com o certificado A1 ou […]

Nem todas as taxas do INPI tem recibos disponibilizados pelo Instituto. Não há uma previsão a emissão de recibos para outros serviços, como por exemplo a taxa inicial do protocolo de um registro. Ressalta-se que não há emissão de notas fiscais sobre as taxas. Confira a lista de serviços que o INPI emite recibos:  – […]

Qualquer pessoa física ou pessoa jurídica poderá requerer registros de marcas, desenhos industriais e depósito de patentes. Não há distinção ou tratamento diferenciado entre um registro em nome de PF ou PJ – todos possuem os mesmos direitos, desde que atendam os requisitos de cada tipo de proteção intelectual.  Em depósitos de patentes, o pedido […]

Para cada tipo de serviço junto ao INPI é preciso pagar determinadas taxas. Algumas não possuem custo, normalmente aplicadas a algum tipo de exigência nos processos. Fique atento para cobranças de terceiros sobre as taxas do INPI que são tabeladas. Abaixo, disponibilizamos os principais links onde é possível ter a relação completa de taxas de […]

Um game / jogo digital apresenta uma série de nuances que possibilitam um grande conjunto de proteções. Por exemplo, digamos que um jogo possui 5 personagens principais, todos com nomes e formas criados especialmente para tal. Somente dos personagens já poderíamos ter 5 registros de marcas. Um exemplo do que poderia ser protegido em um […]

Um aplicativo móvel, qualquer que seja a natureza do seu uso ou finalidade, pode ser protegido da seguinte forma: Código fonte: registro de software  Nome e identidade visual: registro de marca Layout das telas: registro de direito autoral Lógica de navegação ou do que o app atende: sem proteção pela nossa legislação

De acordo com o parágrafo segundo do artigo segundo da lei 9606/98, o prazo é de 50 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação do registro. 2º Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinqüenta anos, contados a partir de 1º […]

De acordo com a legislação (artigo 1º da lei 9609/98), um programa de computador é “a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou […]

A lei 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998, é que “Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências”. Link para a legislação: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9609.htm