Quais são os direitos morais de um autor de obra protegida pelo Direito Autoral? Art. 24. São direitos morais do autor: I – o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; II – o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de […]

O artigo sétimo da LDA trata do que é protegido pela lei do Direito Autoral: Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I – os textos de obras literárias, artísticas ou […]

O artigo 8º da Lei do Direito Autoral especifica o que não é protegido. É importante ressaltar o item I do artigo oitavo, motivo de muitos questionamentos por parte do público em geral: ideias que não estejam materializadas em algum suporte, seja um projeto, texto ou qualquer forma que mostre sua lógica e funcionamento, não […]

Uma ideia expressa não pode ser protegida por direito autoral (nem patenteada). É preciso que esta ideia esteja materializada em um suporte físico ou digital, onde a ação intelecto criativa resultou em algo próprio de um ou mais autores. “O direito autoral beneficia as criações de forma, não as ideias. Uma ideia expressa por alguém […]

A legislação determina que um co-autor de uma obra/projeto é aquele que, através de uma efetiva participação técnica, conceitual e criativa, acrescentou com sua colaboração fatores determinantes para o resultado desta obra/projeto. O mero auxílio em tarefas não criativas não constitui criação intelectual. Ao co-autor também incidem as questões de direitos patrimoniais e morais, conforme […]

De acordo com a legislação, ao autor (ou autores) de uma obra criada, pertencem os direitos morais e patrimoniais. Os direitos morais são inalienáveis e irrenunciáveis. Já os direitos patrimoniais podem ser explorados economicamente, como por exemplo cedidos ou transferidos para terceiros com ou sem remuneração. Direito Moral Direito de reivindicar a autoria sempre que […]

O Direito Autoral é resultante de toda a criação intelectual num suporte físico, publicado por meio de uma obra literária, científica ou artística e levada ao conhecimento do público por meio adequado. Pode estar atribuída a mais de um autor. O Direito Autoral não tem relação com registro de marca ou depósito de patente. Mais […]

O ISBN é um sistema que identifica numericamente os livros segundo uma classificação padronizada (título, autor, país, edição e editora). O número pode ser obtido através do link https://servicos.cbl.org.br/isbn/. Já o registro de direitos autorais é regulado pela lei 9.610/98 e possui um contexto completamente diferente do ISBN. Enquanto o direito autoral protege o autor […]