2. Direitos Autorais

Quais são os direitos morais de um autor de obra protegida pelo Direito Autoral?

Quais são os direitos morais de um autor de obra protegida pelo Direito Autoral? Art. 24. São direitos morais do autor: I – o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; II – o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de […]

Quais são as obras protegidas pela Lei do Direito Autoral?

O artigo sétimo da LDA trata do que é protegido pela lei do Direito Autoral: Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I – os textos de obras literárias, artísticas ou […]

O que não é protegido pelo Direito Autoral?

O artigo 8º da Lei do Direito Autora especifica o que não é protegido por esta legislação. É importante ressaltar o item I do artigo oitavo, motivo de muitos questionamentos por parte do público em geral: ideias que não estejam materializadas em algum suporte, seja um projeto, texto ou qualquer forma que mostre sua lógica […]

Ideias e direitos autorais

Uma ideia expressa não pode ser protegida por direito autoral (nem patenteada). É preciso que esta ideia esteja materializada em um suporte físico ou digital, onde a ação intelecto criativa resultou em algo próprio de um ou mais autores. “O direito autoral beneficia as criações de forma, não as ideias. Uma ideia expressa por alguém […]

Co-autoria em obras

A legislação determina que um co-autor de uma obra/projeto é aquele que, através de uma efetiva participação técnica, conceitual e criativa, acrescentou com sua colaboração fatores determinantes para o resultado desta obra/projeto. O mero auxílio em tarefas não criativas não constitui criação intelectual. Ao co-autor também incidem as questões de direitos patrimoniais e morais, conforme […]

Direitos morais e patrimoniais

Ao autor (ou autores) de uma obra criada, de acordo com a legislação, pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais. Os direitos morais são inalienáveis e irrenunciáveis. Já os direitos patrimoniais podem ser explorados economicamente, cedidos, entre outros. Direito Moral Direito de reinvidicar a autoria sempre que a obra for mencionada. Direito Patrimonial Direito […]

O que é direito autoral?

O Direito Autoral é resultante de toda a criação intelectual num suporte físico, publicado por meio de uma obra literária, científica ou artística e levada ao conhecimento do público por meio adequado. Pode estar atribuída a mais de um autor. Mais informações no link da Lei 9.610/98: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm 

Diferença entre ISBN e direito autoral

O ISBN é um sistema que identifica numericamente os livros segundo uma classificação padronizada (título, autor, país, edição e editora). O número pode ser obtido através do link https://servicos.cbl.org.br/isbn/. Já o registro de direitos autorais é regulado pela lei 9.610/98 e possui um contexto completamente diferente do ISBN. Enquanto o direito autoral protege o autor […]