A legislação de propriedade industrial, no Brasil regulada pela lei 9279/96, aponta os requisitos mínimos a serem considerados para determinar o que pode ou não ser patenteado. Dos artigos 8º e 9º da legislação pode-se destacar:
- O objeto da patente precisa atender requisitos de NOVIDADE, ATIVIDADE INVENTIVA e APLICAÇÃO INDUSTRIAL.
- Para patente de Modelo de Utilidade (MU), o objeto/produto precisa também apresentar melhoria funcional no seu uso ou na sua fabricação.
Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.