3. Patentes

Quem pode requerer registros de propriedade industrial no Brasil?

Qualquer pessoa física ou pessoa jurídica poderá requerer registros de marcas, desenhos industriais e depósito de patentes. Não há distinção ou tratamento diferenciado entre um registro em nome de PF ou PJ – todos possuem os mesmos direitos, desde que atendam os requisitos de cada tipo de proteção intelectual.  Em depósitos de patentes, o pedido […]

Licenciamento de propriedade industrial

É possível licenciar o uso de uma marca ou patente, com ou sem remuneração? Certamente, desde que algumas premissas sejam seguidas. Primeiramente, é preciso que uma marca, patente ou desenho tenha um pedido de registro ou de depósito junto ao INPI (mesmo que apenas em tramitação). O titular deste pedido pode licenciar o uso de […]

Taxas dos principais serviços do INPI

Para cada tipo de serviço junto ao INPI é preciso pagar determinadas taxas. Algumas são sem custo, normalmente aplicadas a algum tipo de exigência nos processos. Fique atento para cobranças de terceiros sobre taxas do INPI (que são tabeladas). Abaixo disponibilizamos os principais links (atenção: eventualmente os links podem mudar – caso aconteça, acesse o […]

Como patentear minha ideia?

Primeiramente, uma ideia para ser patenteada precisa estar materializada em um produto, processo ou método, com detalhamentos, esquemas, planos, desenhos, modelos, textos, entre outros, que mostram o funcionamento de algo. Nem tudo pode ser patenteável. É preciso atender os requisitos mínimos conforme a legislação (ver este tópico), como novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Uma […]

O que não é considerado Invenção ou Modelo de Utilidade?

De acordo com o Artigo 10 da Lei da Propriedade Industrial,  não se considera Invenção nem Modelo de Utilidade: I – descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos; II – concepções puramente abstratas; III – esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização; IV – as obras literárias, arquitetônicas, […]

Qual documentação é preciso protocolar em um pedido de patente?

Ao submeter um pedido de patente no INPI, seja de Invenção ou Modelo de Utilidade, é preciso protocolar minimamente os documentos que atendem a legislação, tal como descrito no artigo 19 da Lei da Propriedade Industrial.   Art. 19. O pedido de patente, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá:  I – requerimento;  II – relatório descritivo;  […]

O que não é patenteável?

De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, não são patenteáveis: Art. 18. Não são patenteáveis: I – o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas; II – as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades […]

Diferença entre Patente e Desenho Industrial

Um registro de Desenho Industrial protege a forma externa ornamental de um objeto ou o conjunto de linhas e cores aplicado a um produto – desde que apresentem um resultado novo e original e que seja passível de produção industrial. Já um pedido de patente, seja de Invenção ou Modelo de Utilidade, protege uma série […]

Posso patentear uma ideia?

Certamente. Entretanto esta ideia precisa atender alguns requisitos mínimos. Da mesma forma, e necessariamente, tal ideia precisa estar materializada em um produto ou processo que atenda os requisitos mínimos de NOVIDADE, ATIVIDADE INVENTIVA e APLICAÇÃO INDUSTRIAL. Ou seja: uma ideia em si, em uma concepção abstrata, não pode ser patenteada, a menos que concebida em […]

Requisitos mínimos para pedido de patente

A legislação de propriedade industrial, no Brasil regulada pela lei 9279/96, aponta os requisitos mínimos a serem considerados para determinar o que pode ou não ser patenteado. Dos artigos 8º e 9º da legislação pode-se destacar: O objeto da patente precisa atender requisitos de NOVIDADE, ATIVIDADE INVENTIVA e APLICAÇÃO INDUSTRIAL. Para patente de Modelo de […]

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